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Confira abaixo a legislação vigente
Decretos
Instruções Técnicas (PDF)
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IT01 - Procedimento Administrativo
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IT02 - Terminologia de Proteção Contra Incêndio e Pânico
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IT03 - Símbolos Gráficos para Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico
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IT04 - Acesso de Viatura nas Edificações e Áreas de Risco
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IT05 - Separações entre Edificações (Isolamento de Risco)
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IT06 - Segurança Estrutural das Edificações
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IT07 - Compartimentação Horizontal e Compartimentação Vertical
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IT08 - Saídas de Emergência em Edificações
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IT09 - Carga Incêndio nas Edificações e Áreas de Risco
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IT10 - Pressurização de Escada de Segurança
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IT11 - Plano de Intervenção de Incêndio
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IT12 - Brigada de Incêndio
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IT13 - Iluminação de Emergência
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IT14 - Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio
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IT15 - Sinalização de Emergência
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IT16 - Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio
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IT17 - Sistema de Hidrantes e Mangotinhos para Combate a Incêndio
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IT18 - Sistema de Chuveiros Automáticos
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IT19 - Sistema de Resfriamento para Líquidos e Gases Inflamáveis e Combustíveis
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IT20 - Sistema de Proteção por Espuma
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IT21 - Sistema Fixo de Gases para Combate a Incêndio
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IT22 - Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis
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IT23 - Manipulação, Armazenamento, Comercialização e Utilização de GLP
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IT24 - Comercialização, Distribuição e Utilização de Gás Natural
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IT25 - Fogos de Artifícios e Pirotecnia
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IT26 - Heliponto e Heliporto
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IT27 - Medidas de Segurança para Produtos Perigosos
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IT28 - Cobertura de Sapê, Piaçava e Similares
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IT29 - Hidrante Público
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IT30 - Subestações Elétricas
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IT31 - Pátio de Contêineres
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IT32 - Proteção Contra Incêndio em Cozinhas Profissionais
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IT33 - Eventos Temporários
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IT34 - Credenciamento de empresas e Responsáveis Técnicos
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IT35 - Segurança Contra Incêndio em Edificações Hitóricas
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IT37 - Centros Esportivos e de Exibição
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IT38 - Controle e Materiais de Acabamento e Revestimento
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IT39 - Blocos de Carnaval
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IT40 - Adequação de Medidas de Segurança para Edificações Existentes e Edificações Construídas
Portarias (PDF)
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